A entidade Configuração de ICMS-ST define as regras para o cálculo do ICMS-ST no sistema Mercos.
Atualmente, não há suporte para atualizações via PUT. Caso seja necessário alterar uma configuração existente, a recomendação é removê-la (DELETE) e criar uma nova (POST).
Observação: Configurações excluídas não são exibidas na interface do usuário.
Estrutura da Resposta (GET)
| Campo | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
| id | Integer | Identificador único da configuração. |
| codigo_ncm | String: 20 | Código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) que identifica os produtos sujeitos à configuração. Ex: "2201.10.00". |
| nome_excecao_fiscal | String: 20 | Exceção fiscal que identifica os clientes aos quais a configuração se aplica. Ex: "SIMPLES". |
| estado_destino | String: 2 | UF de destino dos clientes abrangidos pela configuração. Ex: "SC". |
| tipo_st | String | Tipo de cálculo do ICMS-ST. Valores possíveis: "MVA" (Margem de Valor Agregado) ou "PMC" (Preço Máximo ao Consumidor). |
| valor_mva | Double | A Margem de Valor Agregado (em percentual). Utilizado quando tipo_st for "MVA". |
| valor_pmc | Double | Base de cálculo do ICMS-ST para o tipo "PMC". Deve considerar reduções ou outros fatores já aplicados. |
| icms_credito | Double | Alíquota de ICMS de crédito, em percentual. |
| icms_destino | Double | Alíquota de ICMS da UF de destino, em percentual. |
| preco_considerado_no_calculo | String | Utilizado quando tipo_st for "MVA". Define o preço base do cálculo: "PRECO_LIQUIDO" (padrão) ou "TABELA_DE_PRECO". |
| reducao_de_base | Double | Percentual de redução da base de cálculo, aplicável apenas quando tipo_st for "MVA". Valor padrão: 0 se não informado. |
| excluido | Boolean | Indica se a configuração está excluída. |
| ultima_alteracao | DateTime | Data e hora da última modificação na configuração. |